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dc.contributor.advisor1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Rafael Alem Mello-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3537585842887939pt_BR
dc.creatorAssis, Bernard Sousa Mendes de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-30T15:23:26Z-
dc.date.available2017-05-25-
dc.date.available2017-05-30T15:23:26Z-
dc.date.issued2013-07-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4754-
dc.description.abstractThis research is to study the scope of the institute's arrest in flagrante in the Brazilian legal system, with emphasis on changes incremented by Law 12.403/2011. The lack of precision in the legal text enabled the emergence of doubts, giving rise to the appearance of a clash about the doctrinal assumptions flagrânciais authorizing the violation of domicile. In this tune, seeks to overcome conflicts argumentative, from an analysis that sees the scope of a new perspective on the topic under discussion.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como escopo o estudo do instituto da prisão em flagrante no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas modificações incrementadas pela Lei 12.403/2011. A falta de precisão no texto legal possibilitou o surgimento de dúvidas, dando ensejo ao aparecimento de um embate doutrinário acerca das hipóteses flagrânciais que autorizam a violação de domicílio. Nessa toada, busca-se superar os conflitos argumentativos, a partir de uma análise que vislumbra o alcance de uma perspectiva inovadora sob o tema em comento.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisão em flagrantept_BR
dc.subjectLei 12.403/2011pt_BR
dc.subjectViolação de domicíliopt_BR
dc.subjectFlagrante imprópriopt_BR
dc.subjectTeoria da prevenção especialpt_BR
dc.subjectArrest in flagrantept_BR
dc.subject12.403/2011 lawpt_BR
dc.subjectViolation of domicilept_BR
dc.subjectFlagrant misconductpt_BR
dc.subjectTheory of deterrencept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA licitude da violação de domicílio em hipótese taxativa no Código de Processo Penal de flagrante imprópriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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