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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4750Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direito como integridade, nepotismo e súmula vinculante nº 13: um estudo crítico |
| Autor(es): | Martins, Lucas Leal de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Renato Chaves |
| Membro da banca: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Membro da banca: | Ferreira, Rafael Alem Mello |
| Resumo: | O nepotismo pode ser entendido pelo emprego de parentes de agentes públicos no serviço público sem que estes sejam submetidos a concurso público. Trata-se de uma prática de origens históricas, que, no Brasil, remontam à própria chegada dos colonizadores portugueses. Com a edição da súmula vinculante no 13 pelo Supremo Tribunal Federal tal prática, enraizada na Administração Pública brasileira, se viu proibida. Apesar de sua edição ter refletido um anseio popular por moralidade nas estruturas estatais brasileiras, a súmula padece de alguns vícios de caráter formal e processual. Utilizando como marco teórico a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin, o presente trabalho pretende fazer uma análise crítica do texto sumular, apontando problemas existentes e possíveis soluções, visando o enriquecimento e o aprimoramento da referida súmula. Para a realização desta pesquisa utilizou-se como referência o método interpretativo, permitindo a análise do conteúdo da súmula vinculante no 13 e de outros diplomas normativos correlatos. |
| Abstract: | Nepotism, in this study, may be understood by the favoritism granted to public agent’s relatives on getting a public job without showing any merit for it. It is being practiced, in Brazil, since the arrival of the Portuguese colonizers. With the creation of the binding precedent no 13, the Supreme Court banned this practice so deeply rooted in Brazilian’s public administration. Despite being created as a reflection of a popular desire for morality, this binding precedent has some formal and material vices. Using Ronald Dworkin’s law as integrity theory, this study intends to formulate a critical analysis of the precedent, pointing existing problems and possible solutions, in order to refine and develop the binding precedent. For this research, the interpretative method was used, allowing the analysis of the content of the binding precedent no 13 and other related laws. |
| Palavras-chave: | Nepotismo Súmula vinculante nº 13 Direito como integridade Princípio da moralidade Nepotism Binding precedent nº 13 Law as integrity Morality principle |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4750 |
| Data do documento: | 22-Ago-2013 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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