Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4750
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
lucaslealdeoliveiramartins.pdf336.69 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito como integridade, nepotismo e súmula vinculante nº 13: um estudo crítico
Author: Martins, Lucas Leal de Oliveira
First Advisor: Ferreira, Renato Chaves
Referee Member: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Referee Member: Ferreira, Rafael Alem Mello
Resumo: O nepotismo pode ser entendido pelo emprego de parentes de agentes públicos no serviço público sem que estes sejam submetidos a concurso público. Trata-se de uma prática de origens históricas, que, no Brasil, remontam à própria chegada dos colonizadores portugueses. Com a edição da súmula vinculante no 13 pelo Supremo Tribunal Federal tal prática, enraizada na Administração Pública brasileira, se viu proibida. Apesar de sua edição ter refletido um anseio popular por moralidade nas estruturas estatais brasileiras, a súmula padece de alguns vícios de caráter formal e processual. Utilizando como marco teórico a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin, o presente trabalho pretende fazer uma análise crítica do texto sumular, apontando problemas existentes e possíveis soluções, visando o enriquecimento e o aprimoramento da referida súmula. Para a realização desta pesquisa utilizou-se como referência o método interpretativo, permitindo a análise do conteúdo da súmula vinculante no 13 e de outros diplomas normativos correlatos.
Abstract: Nepotism, in this study, may be understood by the favoritism granted to public agent’s relatives on getting a public job without showing any merit for it. It is being practiced, in Brazil, since the arrival of the Portuguese colonizers. With the creation of the binding precedent no 13, the Supreme Court banned this practice so deeply rooted in Brazilian’s public administration. Despite being created as a reflection of a popular desire for morality, this binding precedent has some formal and material vices. Using Ronald Dworkin’s law as integrity theory, this study intends to formulate a critical analysis of the precedent, pointing existing problems and possible solutions, in order to refine and develop the binding precedent. For this research, the interpretative method was used, allowing the analysis of the content of the binding precedent no 13 and other related laws.
Keywords: Nepotismo
Súmula vinculante nº 13
Direito como integridade
Princípio da moralidade
Nepotism
Binding precedent nº 13
Law as integrity
Morality principle
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4750
Issue Date: 22-Aug-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.