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dc.contributor.advisor1Ferreira, Renato Chaves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Rafael Alem Mello-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3537585842887939pt_BR
dc.creatorMartins, Lucas Leal de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9004712061497765pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-30T15:19:17Z-
dc.date.available2017-05-22-
dc.date.available2017-05-30T15:19:17Z-
dc.date.issued2013-08-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4750-
dc.description.abstractNepotism, in this study, may be understood by the favoritism granted to public agent’s relatives on getting a public job without showing any merit for it. It is being practiced, in Brazil, since the arrival of the Portuguese colonizers. With the creation of the binding precedent no 13, the Supreme Court banned this practice so deeply rooted in Brazilian’s public administration. Despite being created as a reflection of a popular desire for morality, this binding precedent has some formal and material vices. Using Ronald Dworkin’s law as integrity theory, this study intends to formulate a critical analysis of the precedent, pointing existing problems and possible solutions, in order to refine and develop the binding precedent. For this research, the interpretative method was used, allowing the analysis of the content of the binding precedent no 13 and other related laws.pt_BR
dc.description.resumoO nepotismo pode ser entendido pelo emprego de parentes de agentes públicos no serviço público sem que estes sejam submetidos a concurso público. Trata-se de uma prática de origens históricas, que, no Brasil, remontam à própria chegada dos colonizadores portugueses. Com a edição da súmula vinculante no 13 pelo Supremo Tribunal Federal tal prática, enraizada na Administração Pública brasileira, se viu proibida. Apesar de sua edição ter refletido um anseio popular por moralidade nas estruturas estatais brasileiras, a súmula padece de alguns vícios de caráter formal e processual. Utilizando como marco teórico a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin, o presente trabalho pretende fazer uma análise crítica do texto sumular, apontando problemas existentes e possíveis soluções, visando o enriquecimento e o aprimoramento da referida súmula. Para a realização desta pesquisa utilizou-se como referência o método interpretativo, permitindo a análise do conteúdo da súmula vinculante no 13 e de outros diplomas normativos correlatos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNepotismopt_BR
dc.subjectSúmula vinculante nº 13pt_BR
dc.subjectDireito como integridadept_BR
dc.subjectPrincípio da moralidadept_BR
dc.subjectNepotismpt_BR
dc.subjectBinding precedent nº 13pt_BR
dc.subjectLaw as integritypt_BR
dc.subjectMorality principlept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito como integridade, nepotismo e súmula vinculante nº 13: um estudo críticopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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