Proposta de Emenda à Constituição Nº 03 de 2011: análise da possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Judiciário sob a ótica do princípio da separação de poderes contido na Constituição Federal de 1988

Teixeira, João Paulo Silva

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Proposta de Emenda à Constituição Nº 03 de 2011: análise da possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Judiciário sob a ótica do princípio da separação de poderes contido na Constituição Federal de 1988
Author:	Teixeira, João Paulo Silva
First Advisor:	Ferreira, Renato Chaves
Referee Member:	Riani, Frederico Augusto D'Avila
Referee Member:	Ferreira, Rafael Alem Mello
Resumo:	A presente pesquisa trata de discutir a possibilidade de o Poder Legislativo sustar atos normativos do Poder Judiciário, conforme previsto na proposta de emenda à Constituição nº 03 de 2011, com enfoque para uma análise crítica desta possibilidade levando em consideração a Separação de Poderes do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988, a partir do estudo de obras doutrinárias relativas ao tema, objetivando diagnosticar a coerência do objeto da referida proposta de emenda à Constituição com o ordenamento constitucional firmado pelo legislador constituinte originário.
Abstract:	-
Keywords:	Atos normativos Funções típicas Funções atípicas Separação de poderes
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4749
Issue Date:	22-Aug-2013
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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