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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4749Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| joãopaulosilvateixeira.pdf | 668.08 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Proposta de Emenda à Constituição Nº 03 de 2011: análise da possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Judiciário sob a ótica do princípio da separação de poderes contido na Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Teixeira, João Paulo Silva |
| Orientador: | Ferreira, Renato Chaves |
| Miembros Examinadores: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Miembros Examinadores: | Ferreira, Rafael Alem Mello |
| Resumo: | A presente pesquisa trata de discutir a possibilidade de o Poder Legislativo sustar atos normativos do Poder Judiciário, conforme previsto na proposta de emenda à Constituição nº 03 de 2011, com enfoque para uma análise crítica desta possibilidade levando em consideração a Separação de Poderes do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988, a partir do estudo de obras doutrinárias relativas ao tema, objetivando diagnosticar a coerência do objeto da referida proposta de emenda à Constituição com o ordenamento constitucional firmado pelo legislador constituinte originário. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Atos normativos Funções típicas Funções atípicas Separação de poderes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4749 |
| Fecha de publicación : | 22-ago-2013 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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