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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Proposta de Emenda à Constituição Nº 03 de 2011: análise da possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Judiciário sob a ótica do princípio da separação de poderes contido na Constituição Federal de 1988
Autor(es): Teixeira, João Paulo Silva
Primeiro Orientador: Ferreira, Renato Chaves
Membro da banca: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Membro da banca: Ferreira, Rafael Alem Mello
Resumo: A presente pesquisa trata de discutir a possibilidade de o Poder Legislativo sustar atos normativos do Poder Judiciário, conforme previsto na proposta de emenda à Constituição nº 03 de 2011, com enfoque para uma análise crítica desta possibilidade levando em consideração a Separação de Poderes do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988, a partir do estudo de obras doutrinárias relativas ao tema, objetivando diagnosticar a coerência do objeto da referida proposta de emenda à Constituição com o ordenamento constitucional firmado pelo legislador constituinte originário.
Abstract: -
Palavras-chave: Atos normativos
Funções típicas
Funções atípicas
Separação de poderes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4749
Data do documento: 22-Ago-2013
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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