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dc.contributor.advisor1Ferreira, Renato Chaves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Rafael Alem Mello-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3537585842887939pt_BR
dc.creatorTeixeira, João Paulo Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-30T15:18:23Z-
dc.date.available2017-05-22-
dc.date.available2017-05-30T15:18:23Z-
dc.date.issued2013-08-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4749-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa trata de discutir a possibilidade de o Poder Legislativo sustar atos normativos do Poder Judiciário, conforme previsto na proposta de emenda à Constituição nº 03 de 2011, com enfoque para uma análise crítica desta possibilidade levando em consideração a Separação de Poderes do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988, a partir do estudo de obras doutrinárias relativas ao tema, objetivando diagnosticar a coerência do objeto da referida proposta de emenda à Constituição com o ordenamento constitucional firmado pelo legislador constituinte originário.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtos normativospt_BR
dc.subjectFunções típicaspt_BR
dc.subjectFunções atípicaspt_BR
dc.subjectSeparação de poderespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleProposta de Emenda à Constituição Nº 03 de 2011: análise da possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Judiciário sob a ótica do princípio da separação de poderes contido na Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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