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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| luizmatheusribeiro.pdf | 557.74 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Responsabilidade do agente político pela prática de ato de improbidade |
| Autor(es): | Ribeiro, Luiz Matheus |
| Orientador: | Ferreira, Renato Chaves |
| Miembros Examinadores: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Miembros Examinadores: | Ferreira, Rafael Alem Mello |
| Resumo: | O presente trabalho pretende discutir a responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos ímprobos. Para tanto, estabeleceu-se o que seriam os pilares da responsabilidade dos agentes políticos: o princípio democrático, o regime republicano e a opção constitucional por diversas esferas de responsabilização. Feito isso, mostrou-se necessário traçar um paralelo entre os crimes de responsabilidade e a ação de improbidade administrativa, pois ambos os sistemas buscam punir a prática de atos de improbidade. A seguir, a pesquisa revelou que doutrina e jurisprudência não são pacíficas quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, por já estarem estes submetidos a um regime de responsabilização próprio, qual seja, os crimes de responsabilidade. Apresenta-se como solução a compatibilidade entres os institutos, observadas as prerrogativas constitucionais para a perda cargo político. |
| Resumen : | This study aims to discuss the responsibility of political actors in cases of public mismanagement. In order to do so, we have established what could be considered the pillars of politician’s accountability: the democratic principle, the republican regime and the constitutional option for various responsibility levels. Subsequently, it was necessary to delineate a comparison between the “Accountability Crimes” and the “Administrative Misconduct Act”, since both systems intend to punish such behavior. As a result, we have concluded that doctrine and jurisprudence are divergent on the enforcement of the “Administrative Misconduct Act” when it comes to political actors, given that they are already submitted to a specific regime, the “Accountability Crimes”. In conclusion, we suggest the compatibility between the institutes, in view of the constitutional prerogatives as to the forfeiture of political office. |
| Palabras clave : | Princípio democrático Responsabilidade Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Agentes politicos Democratic principle Accountability Administrative misconduct /Public mismanagement Accountability crimes Political actors |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4747 |
| Fecha de publicación : | 22-ago-2013 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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