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dc.contributor.advisor1Ferreira, Renato Chaves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Rafael Alem Mello-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3537585842887939pt_BR
dc.creatorRibeiro, Luiz Matheus-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-30T15:16:13Z-
dc.date.available2017-05-19-
dc.date.available2017-05-30T15:16:13Z-
dc.date.issued2013-08-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4747-
dc.description.abstractThis study aims to discuss the responsibility of political actors in cases of public mismanagement. In order to do so, we have established what could be considered the pillars of politician’s accountability: the democratic principle, the republican regime and the constitutional option for various responsibility levels. Subsequently, it was necessary to delineate a comparison between the “Accountability Crimes” and the “Administrative Misconduct Act”, since both systems intend to punish such behavior. As a result, we have concluded that doctrine and jurisprudence are divergent on the enforcement of the “Administrative Misconduct Act” when it comes to political actors, given that they are already submitted to a specific regime, the “Accountability Crimes”. In conclusion, we suggest the compatibility between the institutes, in view of the constitutional prerogatives as to the forfeiture of political office.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende discutir a responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos ímprobos. Para tanto, estabeleceu-se o que seriam os pilares da responsabilidade dos agentes políticos: o princípio democrático, o regime republicano e a opção constitucional por diversas esferas de responsabilização. Feito isso, mostrou-se necessário traçar um paralelo entre os crimes de responsabilidade e a ação de improbidade administrativa, pois ambos os sistemas buscam punir a prática de atos de improbidade. A seguir, a pesquisa revelou que doutrina e jurisprudência não são pacíficas quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, por já estarem estes submetidos a um regime de responsabilização próprio, qual seja, os crimes de responsabilidade. Apresenta-se como solução a compatibilidade entres os institutos, observadas as prerrogativas constitucionais para a perda cargo político.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio democráticopt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectCrimes de responsabilidadept_BR
dc.subjectAgentes politicospt_BR
dc.subjectDemocratic principlept_BR
dc.subjectAccountabilitypt_BR
dc.subjectAdministrative misconduct /Public mismanagementpt_BR
dc.subjectAccountability crimespt_BR
dc.subjectPolitical actorspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleResponsabilidade do agente político pela prática de ato de improbidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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