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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Critérios para edição e interpretação das súmulas no direito brasileiro: uma análise à luz dos sistemas de precedentes |
| Author: | Souza Filho, Mário Luiz de |
| First Advisor: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Faria, Márcio Carvalho |
| Resumo: | O ordenamento jurídico brasileiro é fundamentado na tradição romano-germânica da civil law. Todavia, estamos sendo influenciados gradativamente pela doutrina do common law de origem anglo-saxônica. Como exemplo dessa influência, temos a edição e aplicação de súmulas no Direito pátrio, sendo uma forma de consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores. Porém, a sua aplicação às situações futuras não pode estar engessada em enunciados abstratos e gerais. O juiz ao aplicar uma súmula deve verificar se há identidade fático-jurídica entre os precedentes que a originaram e o caso sub judice, extraindo dos precedentes a ratio decidendi (fundamentos jurídicos que sustentam a decisão) a ser aplicada ao caso concreto. Dessa maneira, é apenas o núcleo determinante do precedente que vincula o julgamento dos processos posteriores. Portanto, o presente trabalho visa analisar, à luz do princípio da motivação das decisões, se os critérios de edição e aplicação de precedentes adotados pelo common law consubstanciado no sistema do stare decisis podem ser utilizados para a criação e interpretação das súmulas no Direito brasileiro. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Ratio decidendi Stare decisis Súmula Critérios |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4744 |
| Issue Date: | 2-Jun-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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