Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4396Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| paulamolinadonascimento.pdf | 490.68 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo frente ao princípio da presunção de inocência |
| Author: | Nascimento, Paula Molina do |
| First Advisor: | Vieira, Fernanda Maria da Costa |
| Referee Member: | Silveira, Cláudia Maria Toledo da |
| Referee Member: | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro |
| Resumo: | A pesquisa volta-se à análise da suposta violação do Princípio da Presunção de Inocência feita pela lista suja do trabalho escravo. Inicialmente, o trabalho se ocupará de traçar um breve panorama sobre o trabalho escravo contemporâneo e a lista suja. Em seguida, debruçar-se-á sobre a questão da violação do Princípio da Inocência. Essa análise terá como base a ADI 5115, que questiona a constitucionalidade da lista suja. Mais especificamente, busca-se trazer argumentos contrários ao cadastro presentes nesta ADI e em outras ações ajuizadas. Serão trazidos também argumentos favoráveis, encontrados na doutrina e defendidos pela AGU no bojo da ação supracitada. Ao final, será feita uma ponderação entre as alegações apresentadas. |
| Abstract: | Search back to the analysis of the alleged breach of the Presumption of Innocence Principle made by the black list of slave labor. Initially, the work will take care of drawing a brief overview of the modern-day slavery and the black list. Then will address on the issue of infringement of the principle of Innocence. This analysis will be based on the ADI 5115, challenging the constitutionality of the black list. Specifically, we seek to bring arguments against registration present in this ADI and other lawsuits filed. Also will be brought favorable arguments found in doctrine and defended by the AGU in the wake of the aforementioned action. Finally, a choice between the allegations are made. |
| Keywords: | Lista suja Trabalho escravo Ponderação entre princípios Black list Slave labor Weighing principles |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4396 |
| Issue Date: | 17-Dec-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.