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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A presunção de vulnerabilidade aos menores de quatorze no crime de estupro: natureza jurídica e análise das decisões dos tribunais superiores brasileiros |
| Autor(es): | Duarte, Felipe Alves |
| Orientador: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Miembros Examinadores: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Miembros Examinadores: | Silva, Leandro Oliveira |
| Resumo: | A edição da Lei nº 12.015/09 não foi suficiente para sanar as divergências entre doutrina e jurisprudência quanto à natureza jurídica da presunção de violência prevista no revogado artigo 224 do Código Penal. Por meio desta nova lei, o legislador apenas deu roupagem diversa à antiga presunção, levando a discussão para o plano da definição da natureza jurídica da vulnerabilidade. No caso dos menores de quatorze anos, a situação permanece obscura e nem mesmo as Cortes Superiores tem dado respostas aceitáveis para a questão. Diante disso, através de sólida análise jurídico-penal aliada à investigação da fundamentação das decisões dos Tribunais Superiores, pugna-se pelo reconhecimento da natureza iuris tantum da presunção de vulnerabilidade presente no caput do artigo 217-A do diploma repressivo. |
| Resumen : | The enactment of the Law No. 12,015 / 09 was not enough to reconcile the differences between doctrine and case law about the legal nature of the presumption of violence contained in the repealed Article 224 of the Criminal Code. With this new law, the legislature only gave different guise to the old presumption, bringing the issue to “setting up the legal nature of vulnerability”. In the case of children under fourteen, the situation remains unclear and even the High Courts have not given acceptable answers to this question. Thus, through a solid legal and criminal analysis, combined with the investigation of the reasons for the decisions of the Superior Courts, this article aims the recognition of the relativity of the legal nature of the "vulnerability presumption" in the heading of the Article 217-A of the Criminal Code. |
| Palabras clave : | Estupro de vulnerável Violência presumida Menores de quatorze anos Vulnerabilidade Liberdade sexual Relativização Statutory rape Sexual abuse Children under fourteen Presumption of violence Vulnerability Sexual freedom Relativization |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4392 |
| Fecha de publicación : | 11-dic-2014 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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