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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A presunção de vulnerabilidade aos menores de quatorze no crime de estupro: natureza jurídica e análise das decisões dos tribunais superiores brasileiros
Author: Duarte, Felipe Alves
First Advisor: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Silva, Leandro Oliveira
Resumo: A edição da Lei nº 12.015/09 não foi suficiente para sanar as divergências entre doutrina e jurisprudência quanto à natureza jurídica da presunção de violência prevista no revogado artigo 224 do Código Penal. Por meio desta nova lei, o legislador apenas deu roupagem diversa à antiga presunção, levando a discussão para o plano da definição da natureza jurídica da vulnerabilidade. No caso dos menores de quatorze anos, a situação permanece obscura e nem mesmo as Cortes Superiores tem dado respostas aceitáveis para a questão. Diante disso, através de sólida análise jurídico-penal aliada à investigação da fundamentação das decisões dos Tribunais Superiores, pugna-se pelo reconhecimento da natureza iuris tantum da presunção de vulnerabilidade presente no caput do artigo 217-A do diploma repressivo.
Abstract: The enactment of the Law No. 12,015 / 09 was not enough to reconcile the differences between doctrine and case law about the legal nature of the presumption of violence contained in the repealed Article 224 of the Criminal Code. With this new law, the legislature only gave different guise to the old presumption, bringing the issue to “setting up the legal nature of vulnerability”. In the case of children under fourteen, the situation remains unclear and even the High Courts have not given acceptable answers to this question. Thus, through a solid legal and criminal analysis, combined with the investigation of the reasons for the decisions of the Superior Courts, this article aims the recognition of the relativity of the legal nature of the "vulnerability presumption" in the heading of the Article 217-A of the Criminal Code.
Keywords: Estupro de vulnerável
Violência presumida
Menores de quatorze anos
Vulnerabilidade
Liberdade sexual
Relativização
Statutory rape
Sexual abuse
Children under fourteen
Presumption of violence
Vulnerability
Sexual freedom
Relativization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4392
Issue Date: 11-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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