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dc.contributor.advisor1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.creatorDuarte, Felipe Alves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7424943197496261pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-17T12:55:08Z-
dc.date.available2017-05-11-
dc.date.available2017-05-17T12:55:08Z-
dc.date.issued2014-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4392-
dc.description.abstractThe enactment of the Law No. 12,015 / 09 was not enough to reconcile the differences between doctrine and case law about the legal nature of the presumption of violence contained in the repealed Article 224 of the Criminal Code. With this new law, the legislature only gave different guise to the old presumption, bringing the issue to “setting up the legal nature of vulnerability”. In the case of children under fourteen, the situation remains unclear and even the High Courts have not given acceptable answers to this question. Thus, through a solid legal and criminal analysis, combined with the investigation of the reasons for the decisions of the Superior Courts, this article aims the recognition of the relativity of the legal nature of the "vulnerability presumption" in the heading of the Article 217-A of the Criminal Code.pt_BR
dc.description.resumoA edição da Lei nº 12.015/09 não foi suficiente para sanar as divergências entre doutrina e jurisprudência quanto à natureza jurídica da presunção de violência prevista no revogado artigo 224 do Código Penal. Por meio desta nova lei, o legislador apenas deu roupagem diversa à antiga presunção, levando a discussão para o plano da definição da natureza jurídica da vulnerabilidade. No caso dos menores de quatorze anos, a situação permanece obscura e nem mesmo as Cortes Superiores tem dado respostas aceitáveis para a questão. Diante disso, através de sólida análise jurídico-penal aliada à investigação da fundamentação das decisões dos Tribunais Superiores, pugna-se pelo reconhecimento da natureza iuris tantum da presunção de vulnerabilidade presente no caput do artigo 217-A do diploma repressivo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstupro de vulnerávelpt_BR
dc.subjectViolência presumidapt_BR
dc.subjectMenores de quatorze anospt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectLiberdade sexualpt_BR
dc.subjectRelativizaçãopt_BR
dc.subjectStatutory rapept_BR
dc.subjectSexual abusept_BR
dc.subjectChildren under fourteenpt_BR
dc.subjectPresumption of violencept_BR
dc.subjectVulnerabilitypt_BR
dc.subjectSexual freedompt_BR
dc.subjectRelativizationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA presunção de vulnerabilidade aos menores de quatorze no crime de estupro: natureza jurídica e análise das decisões dos tribunais superiores brasileirospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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