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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Medida de segurança e reforma psiquiátrica: considerações jurídico-penais do Projeto de Lei do Senado nº 163 de 2013
Autor(es): Guércio, Bruna Moura da Silva
Orientador: Almeida Neto, João Beccon de
Miembros Examinadores: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Miembros Examinadores: Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo dissecar o instituto da medida de segurança, de modo a apontar suas peculiaridades – prazos máximo e mínimo, formas de aplicação e execução - e consequentes incongruências, as quais culminam no completo desamparo aos portadores de sofrimento psíquico que cometem fatos definidos como crimes. Neste intento, o instituto será analisado pela ótica das diretrizes da reforma psiquiátrica do século XX, que visam superar a lógica hospitalocêntrica e só agora reverberam seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. E o principal desses efeitos é o Projeto de Lei do Senado nº 163 de 2013, que busca conciliar as novas maneiras de abordagem ao portador de sofrimento mental infrator com a finalidade curativa e integrativa da medida de segurança, possibilitando o resgate da cidadania desses indivíduos.
Resumen : The present paper intends to analyze the security measure institute, in order to point out its peculiarities – maximum and minimum terms, the forms of application and execution – and its following inconsistencies, which culminate in the complete abandonment of those with mental suffering who commit crimes. In this purpose, the institute will be examined from the perspective of the guidelines of the twentieth century psychiatric reform, which aims at overcoming the logic centered in mental hospitals, and only now reverberate its effects in the Brazilian legal system. And its main effect is the Senate Bill nº 163 of 2013, which seeks to reconcile the new ways of approaching the lawbreaker with mental suffering with the healing and integrative purpose of the security measure, making it possible to rescue the citizenship of these individuals.
Palabras clave : Medida de segurança
Portador de sofrimento psíquico infrator
Reforma psiquiátrica
Lógica hospitalocêntrica
Projeto de Lei do Senado nº 163 de 2013
Security measure
Lawbreaker with mental suffering
Psychiatric reform
Logic centered in mental hospitals
Senate Bill nº 163 of 2013
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4388
Fecha de publicación : 11-dic-2014
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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