Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4388
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
brunamouradasilvaguércio.pdf329.15 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee2Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.creatorGuércio, Bruna Moura da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-17T12:46:55Z-
dc.date.available2017-05-12-
dc.date.available2017-05-17T12:46:55Z-
dc.date.issued2014-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4388-
dc.description.abstractThe present paper intends to analyze the security measure institute, in order to point out its peculiarities – maximum and minimum terms, the forms of application and execution – and its following inconsistencies, which culminate in the complete abandonment of those with mental suffering who commit crimes. In this purpose, the institute will be examined from the perspective of the guidelines of the twentieth century psychiatric reform, which aims at overcoming the logic centered in mental hospitals, and only now reverberate its effects in the Brazilian legal system. And its main effect is the Senate Bill nº 163 of 2013, which seeks to reconcile the new ways of approaching the lawbreaker with mental suffering with the healing and integrative purpose of the security measure, making it possible to rescue the citizenship of these individuals.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo dissecar o instituto da medida de segurança, de modo a apontar suas peculiaridades – prazos máximo e mínimo, formas de aplicação e execução - e consequentes incongruências, as quais culminam no completo desamparo aos portadores de sofrimento psíquico que cometem fatos definidos como crimes. Neste intento, o instituto será analisado pela ótica das diretrizes da reforma psiquiátrica do século XX, que visam superar a lógica hospitalocêntrica e só agora reverberam seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. E o principal desses efeitos é o Projeto de Lei do Senado nº 163 de 2013, que busca conciliar as novas maneiras de abordagem ao portador de sofrimento mental infrator com a finalidade curativa e integrativa da medida de segurança, possibilitando o resgate da cidadania desses indivíduos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectPortador de sofrimento psíquico infratorpt_BR
dc.subjectReforma psiquiátricapt_BR
dc.subjectLógica hospitalocêntricapt_BR
dc.subjectProjeto de Lei do Senado nº 163 de 2013pt_BR
dc.subjectSecurity measurept_BR
dc.subjectLawbreaker with mental sufferingpt_BR
dc.subjectPsychiatric reformpt_BR
dc.subjectLogic centered in mental hospitalspt_BR
dc.subjectSenate Bill nº 163 of 2013pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMedida de segurança e reforma psiquiátrica: considerações jurídico-penais do Projeto de Lei do Senado nº 163 de 2013pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

Show simple item record Recommend this item
Facebook Twitter LinkedIn Google+ Mendeley Whatsapp


Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.