https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4387
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gabrielacristinasilvadearaújo.pdf | 401.43 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais: considerações jurídico-penais e aplicação jurisprudencial |
Author: | Araújo, Gabriela Cristina Silva de |
First Advisor: | Almeida Neto, João Beccon de |
Referee Member: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
Referee Member: | Siqueira, Tatiana Paula Cruz de |
Resumo: | Indubitavelmente aplicado no atual ordenamento jurídico brasileiro, o Princípio da Insignificância gera divergências quanto à sua incidência nos crimes ambientais. A este impasse ainda não foi concedido um posicionamento pacífico por doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais. Destarte, aqueles que se posicionam contrariamente à aplicabilidade do referido princípio em matéria penal ambiental, embasam seus entendimentos na impossibilidade de verificar a real potencialização do dano no ecossistema, bem como na tutela constitucional do Meio Ambiente como um bem fundamental e coletivo. Entretanto, à luz dos Princípios da fragmentariedade, mínima intervenção do Direito Penal, e ofensividade, bem como na possibilidade da aplicação de sanções cíveis e administrativas às condutas lesivas ao meio ambiente, outros defendem a existência de condutas insignificantes em âmbito ambiental, frente à abrangência dos tipos penais trazidos pela Lei 9605/1998. Diante de tamanha controvérsia, o presente estudo visa demonstrar a incidência do Princípio da Insignificância nos crimes ambientais, por meio de fundamentos doutrinários e análise jurisprudencial, salientando a necessidade do embasamento na proporcionalidade e especificidades de cada caso concreto, em prol de decisões razoáveis e eivadas de justiça. |
Abstract: | Undoubtedly applied to the current Brazilian law, the principle of Insignificance generates disagreement about its focus on environmental crimes. In this impasse has not yet been granted a peaceful placement scholars and jurisprudential understanding. Thus, those who stand in contrast to the applicability of this principle in environmental criminal matters, underlie their understanding unable to verify the actual enhancement of damage to the ecosystem, as well as the constitutional protection of the environment as a fundamental and collective good. However, in light of the principles of fragmentary, minimum intervention of criminal law, and offensiveness, as well as the possibility of the application of civil and administrative sanctions for conduct detrimental to the environment, others argue the existence of petty behavior in environmental areas, compared to the scope of criminal offenses brought by Law 9605/1998. Faced with such controversy, this study aims to demonstrate the impact of Bickering principle of insignificance crimes through doctrinal foundations and jurisprudential analysis, stressing the need for proportionality in the basement and specificities of each case, in favor of reasonable and beset decisions justice. |
Keywords: | Princípio da insignificância Crimes ambientais Lei 9605/2998 Princípio da intervenção mínima do direito penal Princípio da fragmentariedade Principle of insignificance Environmental crimes Law 9605/2998 Minimal intervention principle of criminal law Principle of fragmentary |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4387 |
Issue Date: | 9-Dec-2014 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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