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dc.contributor.advisor1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee2Siqueira, Tatiana Paula Cruz de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4787250998209071pt_BR
dc.creatorAraújo, Gabriela Cristina Silva de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1425585331372207pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-17T11:47:45Z-
dc.date.available2017-05-12-
dc.date.available2017-05-17T11:47:45Z-
dc.date.issued2014-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4387-
dc.description.abstractUndoubtedly applied to the current Brazilian law, the principle of Insignificance generates disagreement about its focus on environmental crimes. In this impasse has not yet been granted a peaceful placement scholars and jurisprudential understanding. Thus, those who stand in contrast to the applicability of this principle in environmental criminal matters, underlie their understanding unable to verify the actual enhancement of damage to the ecosystem, as well as the constitutional protection of the environment as a fundamental and collective good. However, in light of the principles of fragmentary, minimum intervention of criminal law, and offensiveness, as well as the possibility of the application of civil and administrative sanctions for conduct detrimental to the environment, others argue the existence of petty behavior in environmental areas, compared to the scope of criminal offenses brought by Law 9605/1998. Faced with such controversy, this study aims to demonstrate the impact of Bickering principle of insignificance crimes through doctrinal foundations and jurisprudential analysis, stressing the need for proportionality in the basement and specificities of each case, in favor of reasonable and beset decisions justice.pt_BR
dc.description.resumoIndubitavelmente aplicado no atual ordenamento jurídico brasileiro, o Princípio da Insignificância gera divergências quanto à sua incidência nos crimes ambientais. A este impasse ainda não foi concedido um posicionamento pacífico por doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais. Destarte, aqueles que se posicionam contrariamente à aplicabilidade do referido princípio em matéria penal ambiental, embasam seus entendimentos na impossibilidade de verificar a real potencialização do dano no ecossistema, bem como na tutela constitucional do Meio Ambiente como um bem fundamental e coletivo. Entretanto, à luz dos Princípios da fragmentariedade, mínima intervenção do Direito Penal, e ofensividade, bem como na possibilidade da aplicação de sanções cíveis e administrativas às condutas lesivas ao meio ambiente, outros defendem a existência de condutas insignificantes em âmbito ambiental, frente à abrangência dos tipos penais trazidos pela Lei 9605/1998. Diante de tamanha controvérsia, o presente estudo visa demonstrar a incidência do Princípio da Insignificância nos crimes ambientais, por meio de fundamentos doutrinários e análise jurisprudencial, salientando a necessidade do embasamento na proporcionalidade e especificidades de cada caso concreto, em prol de decisões razoáveis e eivadas de justiça.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectCrimes ambientaispt_BR
dc.subjectLei 9605/2998pt_BR
dc.subjectPrincípio da intervenção mínima do direito penalpt_BR
dc.subjectPrincípio da fragmentariedadept_BR
dc.subjectPrinciple of insignificancept_BR
dc.subjectEnvironmental crimespt_BR
dc.subjectLaw 9605/2998pt_BR
dc.subjectMinimal intervention principle of criminal lawpt_BR
dc.subjectPrinciple of fragmentarypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais: considerações jurídico-penais e aplicação jurisprudencialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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