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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais: considerações jurídico-penais e aplicação jurisprudencial
Autor(es): Araújo, Gabriela Cristina Silva de
Orientador: Almeida Neto, João Beccon de
Miembros Examinadores: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Miembros Examinadores: Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Resumo: Indubitavelmente aplicado no atual ordenamento jurídico brasileiro, o Princípio da Insignificância gera divergências quanto à sua incidência nos crimes ambientais. A este impasse ainda não foi concedido um posicionamento pacífico por doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais. Destarte, aqueles que se posicionam contrariamente à aplicabilidade do referido princípio em matéria penal ambiental, embasam seus entendimentos na impossibilidade de verificar a real potencialização do dano no ecossistema, bem como na tutela constitucional do Meio Ambiente como um bem fundamental e coletivo. Entretanto, à luz dos Princípios da fragmentariedade, mínima intervenção do Direito Penal, e ofensividade, bem como na possibilidade da aplicação de sanções cíveis e administrativas às condutas lesivas ao meio ambiente, outros defendem a existência de condutas insignificantes em âmbito ambiental, frente à abrangência dos tipos penais trazidos pela Lei 9605/1998. Diante de tamanha controvérsia, o presente estudo visa demonstrar a incidência do Princípio da Insignificância nos crimes ambientais, por meio de fundamentos doutrinários e análise jurisprudencial, salientando a necessidade do embasamento na proporcionalidade e especificidades de cada caso concreto, em prol de decisões razoáveis e eivadas de justiça.
Resumen : Undoubtedly applied to the current Brazilian law, the principle of Insignificance generates disagreement about its focus on environmental crimes. In this impasse has not yet been granted a peaceful placement scholars and jurisprudential understanding. Thus, those who stand in contrast to the applicability of this principle in environmental criminal matters, underlie their understanding unable to verify the actual enhancement of damage to the ecosystem, as well as the constitutional protection of the environment as a fundamental and collective good. However, in light of the principles of fragmentary, minimum intervention of criminal law, and offensiveness, as well as the possibility of the application of civil and administrative sanctions for conduct detrimental to the environment, others argue the existence of petty behavior in environmental areas, compared to the scope of criminal offenses brought by Law 9605/1998. Faced with such controversy, this study aims to demonstrate the impact of Bickering principle of insignificance crimes through doctrinal foundations and jurisprudential analysis, stressing the need for proportionality in the basement and specificities of each case, in favor of reasonable and beset decisions justice.
Palabras clave : Princípio da insignificância
Crimes ambientais
Lei 9605/2998
Princípio da intervenção mínima do direito penal
Princípio da fragmentariedade
Principle of insignificance
Environmental crimes
Law 9605/2998
Minimal intervention principle of criminal law
Principle of fragmentary
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4387
Fecha de publicación : 9-dic-2014
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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