Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4387
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
gabrielacristinasilvadearaújo.pdf401.43 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais: considerações jurídico-penais e aplicação jurisprudencial
Author: Araújo, Gabriela Cristina Silva de
First Advisor: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Referee Member: Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Resumo: Indubitavelmente aplicado no atual ordenamento jurídico brasileiro, o Princípio da Insignificância gera divergências quanto à sua incidência nos crimes ambientais. A este impasse ainda não foi concedido um posicionamento pacífico por doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais. Destarte, aqueles que se posicionam contrariamente à aplicabilidade do referido princípio em matéria penal ambiental, embasam seus entendimentos na impossibilidade de verificar a real potencialização do dano no ecossistema, bem como na tutela constitucional do Meio Ambiente como um bem fundamental e coletivo. Entretanto, à luz dos Princípios da fragmentariedade, mínima intervenção do Direito Penal, e ofensividade, bem como na possibilidade da aplicação de sanções cíveis e administrativas às condutas lesivas ao meio ambiente, outros defendem a existência de condutas insignificantes em âmbito ambiental, frente à abrangência dos tipos penais trazidos pela Lei 9605/1998. Diante de tamanha controvérsia, o presente estudo visa demonstrar a incidência do Princípio da Insignificância nos crimes ambientais, por meio de fundamentos doutrinários e análise jurisprudencial, salientando a necessidade do embasamento na proporcionalidade e especificidades de cada caso concreto, em prol de decisões razoáveis e eivadas de justiça.
Abstract: Undoubtedly applied to the current Brazilian law, the principle of Insignificance generates disagreement about its focus on environmental crimes. In this impasse has not yet been granted a peaceful placement scholars and jurisprudential understanding. Thus, those who stand in contrast to the applicability of this principle in environmental criminal matters, underlie their understanding unable to verify the actual enhancement of damage to the ecosystem, as well as the constitutional protection of the environment as a fundamental and collective good. However, in light of the principles of fragmentary, minimum intervention of criminal law, and offensiveness, as well as the possibility of the application of civil and administrative sanctions for conduct detrimental to the environment, others argue the existence of petty behavior in environmental areas, compared to the scope of criminal offenses brought by Law 9605/1998. Faced with such controversy, this study aims to demonstrate the impact of Bickering principle of insignificance crimes through doctrinal foundations and jurisprudential analysis, stressing the need for proportionality in the basement and specificities of each case, in favor of reasonable and beset decisions justice.
Keywords: Princípio da insignificância
Crimes ambientais
Lei 9605/2998
Princípio da intervenção mínima do direito penal
Princípio da fragmentariedade
Principle of insignificance
Environmental crimes
Law 9605/2998
Minimal intervention principle of criminal law
Principle of fragmentary
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4387
Issue Date: 9-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.