Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4377Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| diegolottlafalce.pdf | 439.21 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Como compreender a relevância da desobediência civil na conquista do direito à saúde nos casos de importação de medicamentos derivados da Cannabis sativa |
| Autor(es): | La Falce, Diego Lott |
| Primeiro Orientador: | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro |
| Membro da banca: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Membro da banca: | Reis, Fellipe Guerra David |
| Resumo: | O presente trabalho procura mostrar os preceitos, fundamentos e raízes históricas da desobediência civil e sua importância na construção de uma sociedade democrática. Para isso, toma-se como objeto de estudo o caso de Anny Bortoli Fischer, paciente portadora de síndrome de Rett CDKL5, ou síndrome de Rett, que provoca intensas e regulares crises convulsivas e, representada por seus pais, adquiriu judicialmente o direito de importar o medicamento que controla sua condição clínica. O medicamento em questão, o canabidiol, ou CBD, trata-se de uma substância extraída da Cannabis Sativa, popularmente conhecida como maconha e proibida no Brasil. A luz dessa decisão judicial, procuramos compreender a importância da desobediência civil na melhoria das normas que regem um país. |
| Abstract: | This paper seeks to show the precepts, historical foundations and roots of civil disobedience and its importance in building a democratic society. For such , we take as object of study the case of Anny Bortoli Fischer , patient with Rett syndrome CDKL5 , or Rett syndrome, which causes intense and regular seizures, and represented by her parents , legally acquired the right to import the medication that controls her clinical condition . The drug in question, cannabidiol, or CBD , is a substance extracted from the Cannabis Sativa, commonly known as marijuana and prohibited in Brazil. In light of this ruling, we seek to understand the importance of civil disobedience in the improvement of the laws that rule a country. |
| Palavras-chave: | Desobediência civil Síndrome de Rett ANVISA Canabidiol Civil disobedience Rett syndrome Right ANVISA Cannabidiol |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4377 |
| Data do documento: | 11-Dez-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Os itens no repositório estão protegidos por licenças Creative Commons, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.