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dc.contributor.advisor1Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.contributor.referee1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Fellipe Guerra David-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4242923366032442pt_BR
dc.creatorLa Falce, Diego Lott-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-17T10:57:25Z-
dc.date.available2017-05-12-
dc.date.available2017-05-17T10:57:25Z-
dc.date.issued2014-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4377-
dc.description.abstractThis paper seeks to show the precepts, historical foundations and roots of civil disobedience and its importance in building a democratic society. For such , we take as object of study the case of Anny Bortoli Fischer , patient with Rett syndrome CDKL5 , or Rett syndrome, which causes intense and regular seizures, and represented by her parents , legally acquired the right to import the medication that controls her clinical condition . The drug in question, cannabidiol, or CBD , is a substance extracted from the Cannabis Sativa, commonly known as marijuana and prohibited in Brazil. In light of this ruling, we seek to understand the importance of civil disobedience in the improvement of the laws that rule a country.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho procura mostrar os preceitos, fundamentos e raízes históricas da desobediência civil e sua importância na construção de uma sociedade democrática. Para isso, toma-se como objeto de estudo o caso de Anny Bortoli Fischer, paciente portadora de síndrome de Rett CDKL5, ou síndrome de Rett, que provoca intensas e regulares crises convulsivas e, representada por seus pais, adquiriu judicialmente o direito de importar o medicamento que controla sua condição clínica. O medicamento em questão, o canabidiol, ou CBD, trata-se de uma substância extraída da Cannabis Sativa, popularmente conhecida como maconha e proibida no Brasil. A luz dessa decisão judicial, procuramos compreender a importância da desobediência civil na melhoria das normas que regem um país.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesobediência civilpt_BR
dc.subjectSíndrome de Rettpt_BR
dc.subjectANVISApt_BR
dc.subjectCanabidiolpt_BR
dc.subjectCivil disobediencept_BR
dc.subjectRett syndromept_BR
dc.subjectRightpt_BR
dc.subjectANVISApt_BR
dc.subjectCannabidiolpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleComo compreender a relevância da desobediência civil na conquista do direito à saúde nos casos de importação de medicamentos derivados da Cannabis sativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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