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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Como compreender a relevância da desobediência civil na conquista do direito à saúde nos casos de importação de medicamentos derivados da Cannabis sativa
Author: La Falce, Diego Lott
First Advisor: Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro
Referee Member: Andrade, Mario Cesar da Silva
Referee Member: Reis, Fellipe Guerra David
Resumo: O presente trabalho procura mostrar os preceitos, fundamentos e raízes históricas da desobediência civil e sua importância na construção de uma sociedade democrática. Para isso, toma-se como objeto de estudo o caso de Anny Bortoli Fischer, paciente portadora de síndrome de Rett CDKL5, ou síndrome de Rett, que provoca intensas e regulares crises convulsivas e, representada por seus pais, adquiriu judicialmente o direito de importar o medicamento que controla sua condição clínica. O medicamento em questão, o canabidiol, ou CBD, trata-se de uma substância extraída da Cannabis Sativa, popularmente conhecida como maconha e proibida no Brasil. A luz dessa decisão judicial, procuramos compreender a importância da desobediência civil na melhoria das normas que regem um país.
Abstract: This paper seeks to show the precepts, historical foundations and roots of civil disobedience and its importance in building a democratic society. For such , we take as object of study the case of Anny Bortoli Fischer , patient with Rett syndrome CDKL5 , or Rett syndrome, which causes intense and regular seizures, and represented by her parents , legally acquired the right to import the medication that controls her clinical condition . The drug in question, cannabidiol, or CBD , is a substance extracted from the Cannabis Sativa, commonly known as marijuana and prohibited in Brazil. In light of this ruling, we seek to understand the importance of civil disobedience in the improvement of the laws that rule a country.
Keywords: Desobediência civil
Síndrome de Rett
ANVISA
Canabidiol
Civil disobedience
Rett syndrome
Right
ANVISA
Cannabidiol
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4377
Issue Date: 11-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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