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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC (PL 8046/2010): legitimidade, representatividade adequada e a influência dos precedentes
Author: Barbosa, Thais da Silva
First Advisor: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Machado, Joana de Souza
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, inovação trazida pelo novo CPC – PL 8046/2010 –, principalmente no que diz respeito à legitimidade e à influência dos precedentes, através do estudo do direito estrangeiro – especialmente das class actions norte-americanas e do musterverfahren alemão –, objetivando descobrir se o novo instituto atinge seu objetivo de concretização dos princípios de celeridade, segurança jurídica e isonomia sem mitigar com isso o acesso à justiça, representado no estudo como legitimidade, e ainda como o instituto se mostra como uma forma de valorização dos precedentes no sistema nacional de civil law.
Abstract: This work aims analyze the new institute of Resolution the Repetitive Proceedings, preview at the Draft of New Brazilian Civil Procedure Code - PL8046/2010 -, particularly with regard to study the legitimacy and the influence of precedents, through comparative law – specially the class actions from United States and the musterverfahren from Germany –, aiming to discover if this new institute achieves its goal of implementation the principles of expediency, legal certainty and equality without limiting access to justice, represented as legitimacy, and also explain how the institute can be a way of precedents valorization in Brazilian Legal System based in Civil Law.
Keywords: Incidente de resolução de demandas repetitivas
Novo CPC
Legitimidade
Representatividade adequada
Musterverfahren
Valorização dos precedentes
Resolution of repetitive proceeding
New Brazilian Civil Procedure Code
Legitimacy
Adequacy of representation
Musterverfahren
Valorization of precedents
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4372
Issue Date: 18-Jul-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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