O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC (PL 8046/2010): legitimidade, representatividade adequada e a influência dos precedentes

Barbosa, Thais da Silva

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Guedes, Clarissa Diniz	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8610496793555570	pt_BR
dc.contributor.referee1	Souza, Flávia Lovisi Procópio de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5733803545021464	pt_BR
dc.contributor.referee2	Machado, Joana de Souza	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3145804659613320	pt_BR
dc.creator	Barbosa, Thais da Silva	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-05-16T16:15:15Z	-
dc.date.available	2017-04-27	-
dc.date.available	2017-05-16T16:15:15Z	-
dc.date.issued	2014-07-18	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4372	-
dc.description.abstract	This work aims analyze the new institute of Resolution the Repetitive Proceedings, preview at the Draft of New Brazilian Civil Procedure Code - PL8046/2010 -, particularly with regard to study the legitimacy and the influence of precedents, through comparative law – specially the class actions from United States and the musterverfahren from Germany –, aiming to discover if this new institute achieves its goal of implementation the principles of expediency, legal certainty and equality without limiting access to justice, represented as legitimacy, and also explain how the institute can be a way of precedents valorization in Brazilian Legal System based in Civil Law.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por finalidade analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, inovação trazida pelo novo CPC – PL 8046/2010 –, principalmente no que diz respeito à legitimidade e à influência dos precedentes, através do estudo do direito estrangeiro – especialmente das class actions norte-americanas e do musterverfahren alemão –, objetivando descobrir se o novo instituto atinge seu objetivo de concretização dos princípios de celeridade, segurança jurídica e isonomia sem mitigar com isso o acesso à justiça, representado no estudo como legitimidade, e ainda como o instituto se mostra como uma forma de valorização dos precedentes no sistema nacional de civil law.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Incidente de resolução de demandas repetitivas	pt_BR
dc.subject	Novo CPC	pt_BR
dc.subject	Legitimidade	pt_BR
dc.subject	Representatividade adequada	pt_BR
dc.subject	Musterverfahren	pt_BR
dc.subject	Valorização dos precedentes	pt_BR
dc.subject	Resolution of repetitive proceeding	pt_BR
dc.subject	New Brazilian Civil Procedure Code	pt_BR
dc.subject	Legitimacy	pt_BR
dc.subject	Adequacy of representation	pt_BR
dc.subject	Musterverfahren	pt_BR
dc.subject	Valorization of precedents	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC (PL 8046/2010): legitimidade, representatividade adequada e a influência dos precedentes	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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