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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4365Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O direito de livre determinação da mulher e a proibição da interrupção voluntária da gravidez à luz do pós-positivismo jurídico |
| Autor(es): | Brandão, Marianna Santos Rangel |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | Este trabalho se propõe a demonstrar a colisão principiológica vislumbrada ao analisar o binômio liberdade da mulher e a proibição da interrupção voluntária da gravidez. Para resolver tal impasse há que se abandonar e superar a visão positivista da norma, no intuito de se adentrar em um terreno novo, dando aos princípios a devida força normativa. Adotando-se a ótica pós-positivista torna possível esclarecer que a criminalização do aborto, da forma como está posta, mostra-se incompatível com os ditames constitucionais. Após discussão acerca das normas positivadas, dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, bem como da jurisprudência e da doutrina, conclui-se que a escolha de um marco científico para determinação do início da vida é a mais correta a se fazer, na defesa dos interesses femininos, frente a um Estado laico. |
| Abstract: | This poper aims to demonstrate the collision of principles that occurs when analyzing the binomial women´s freedom and probation of abortion. To resolve this impasse, we must abandon and overcome the positivist view of the rule, and enter a new ground, giving principles the proper normative force. Adopting the post-positivist perspective makes it possible to make clear that the criminalization of abortion, in the way it is pret, seems incompatible with the constitutional principles. After discussion of standards, the guiding principles of law, and the law case and doctrine, it is concluded that choosing a scientific framework for determining the beginning of life is the right thing to do, in defense of women´s interests ahead of a secular state. |
| Palavras-chave: | Direito Mulher Aborto Pós-positivismo Vida Dignidade Determinação Crença Rigth Women Abortion Post-positivism Lifetime Dignity Determination Belief |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4365 |
| Data do documento: | 18-Jul-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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