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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O direito de livre determinação da mulher e a proibição da interrupção voluntária da gravidez à luz do pós-positivismo jurídico
Author: Brandão, Marianna Santos Rangel
First Advisor: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: Este trabalho se propõe a demonstrar a colisão principiológica vislumbrada ao analisar o binômio liberdade da mulher e a proibição da interrupção voluntária da gravidez. Para resolver tal impasse há que se abandonar e superar a visão positivista da norma, no intuito de se adentrar em um terreno novo, dando aos princípios a devida força normativa. Adotando-se a ótica pós-positivista torna possível esclarecer que a criminalização do aborto, da forma como está posta, mostra-se incompatível com os ditames constitucionais. Após discussão acerca das normas positivadas, dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, bem como da jurisprudência e da doutrina, conclui-se que a escolha de um marco científico para determinação do início da vida é a mais correta a se fazer, na defesa dos interesses femininos, frente a um Estado laico.
Abstract: This poper aims to demonstrate the collision of principles that occurs when analyzing the binomial women´s freedom and probation of abortion. To resolve this impasse, we must abandon and overcome the positivist view of the rule, and enter a new ground, giving principles the proper normative force. Adopting the post-positivist perspective makes it possible to make clear that the criminalization of abortion, in the way it is pret, seems incompatible with the constitutional principles. After discussion of standards, the guiding principles of law, and the law case and doctrine, it is concluded that choosing a scientific framework for determining the beginning of life is the right thing to do, in defense of women´s interests ahead of a secular state.
Keywords: Direito
Mulher
Aborto
Pós-positivismo
Vida
Dignidade
Determinação
Crença
Rigth
Women
Abortion
Post-positivism
Lifetime
Dignity
Determination
Belief
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4365
Issue Date: 18-Jul-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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