https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4251
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
bernardomeyercabralmachado.pdf | 1.36 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | O Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal: uma análise da atuação ministerial na tutela coletiva como elemento fixador da competência jurisdicional |
Autor(es): | Machado, Bernardo Meyer Cabral |
Orientador: | Passos, Aline Araújo |
Miembros Examinadores: | Faria, Márcio Carvalho |
Miembros Examinadores: | Durço, Karol Araújo |
Resumo: | O presente trabalho buscará delinear os critérios de fixação de competência quando o Ministério Público Federal está presente no processo coletivo, buscando de um lado demarcar a competência da Justiça Federal, e de outro tornar efetiva a atuação do Parquet ante a relevância dos direitos coletivos na sociedade moderna. A partir de estudo bibliográfico e jurisprudencial, é traçado a competência da Justiça Federal, exposto o paralelismo entre a distribuição dos órgãos ministeriais e a estrutura do Poder Judiciário e demonstrado a importância da atuação ministerial na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Desse modo, perquire-se a possibilidade de o Parquet Federal demandar perante a Justiça Estadual. Assim, através da presente pesquisa, conclui-se que a simples presença do Ministério Público Federal no polo ativo de uma ação coletiva não é suficiente para se fixar a competência da Justiça Federal, podendo aquele órgão atuar perante a Justiça Estadual a fim de concretizar a proteção aos direitos transindividuais. |
Resumen : | This paper aims to outline the criteria for determining jurisdiction when federal prosecutors is present in the collective process, looking from side to demarcate the jurisdiction of the federal courts and others become effective Parquet compared the performance of the relevance of collective rights in society modern. From literature and case-study is plotted jurisdiction of the federal courts exposed the parallelism between the distribution of ministerial bodies and the structure of the judiciary, and demonstrated the importance of the ministerial role in advocacy and diffuse, collective and individual interests homogeneous. Thus, perquire the possibility of the Federal Parquet sue before the State Court. Through this study, it is concluded that the mere presence of the Federal Public Ministry in a class action is not sufficient to establish the jurisdiction of the Federal Court, that body may practice before the state courts in order to achieve protection of the rights transindividual. |
Palabras clave : | Direito processual civil Processo coletivo Ministério Público Federal Competência Civil procedural law Collective process Federal Public Ministry Competence |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4251 |
Fecha de publicación : | 1-feb-2014 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.