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dc.contributor.advisor1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee2Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.creatorMachado, Bernardo Meyer Cabral-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-11T15:56:27Z-
dc.date.available2017-04-24-
dc.date.available2017-05-11T15:56:27Z-
dc.date.issued2014-02-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4251-
dc.description.abstractThis paper aims to outline the criteria for determining jurisdiction when federal prosecutors is present in the collective process, looking from side to demarcate the jurisdiction of the federal courts and others become effective Parquet compared the performance of the relevance of collective rights in society modern. From literature and case-study is plotted jurisdiction of the federal courts exposed the parallelism between the distribution of ministerial bodies and the structure of the judiciary, and demonstrated the importance of the ministerial role in advocacy and diffuse, collective and individual interests homogeneous. Thus, perquire the possibility of the Federal Parquet sue before the State Court. Through this study, it is concluded that the mere presence of the Federal Public Ministry in a class action is not sufficient to establish the jurisdiction of the Federal Court, that body may practice before the state courts in order to achieve protection of the rights transindividual.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho buscará delinear os critérios de fixação de competência quando o Ministério Público Federal está presente no processo coletivo, buscando de um lado demarcar a competência da Justiça Federal, e de outro tornar efetiva a atuação do Parquet ante a relevância dos direitos coletivos na sociedade moderna. A partir de estudo bibliográfico e jurisprudencial, é traçado a competência da Justiça Federal, exposto o paralelismo entre a distribuição dos órgãos ministeriais e a estrutura do Poder Judiciário e demonstrado a importância da atuação ministerial na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Desse modo, perquire-se a possibilidade de o Parquet Federal demandar perante a Justiça Estadual. Assim, através da presente pesquisa, conclui-se que a simples presença do Ministério Público Federal no polo ativo de uma ação coletiva não é suficiente para se fixar a competência da Justiça Federal, podendo aquele órgão atuar perante a Justiça Estadual a fim de concretizar a proteção aos direitos transindividuais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectProcesso coletivopt_BR
dc.subjectMinistério Público Federalpt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectCivil procedural lawpt_BR
dc.subjectCollective processpt_BR
dc.subjectFederal Public Ministrypt_BR
dc.subjectCompetencept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal: uma análise da atuação ministerial na tutela coletiva como elemento fixador da competência jurisdicionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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