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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4249Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| rachelfrancianedeoliveira.pdf | 379.27 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As gravações telefônicas e ambientais no processo penal brasileiro à luz do direito fundamental à privacidade |
| Autor(es): | Oliveira, Rachel Franciane de |
| Primeiro Orientador: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
| Membro da banca: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | A presente monografia visa analisar as gravações telefônicas e ambientais como meios de prova válidos no processo penal, e contrapor tais meios com o direito fundamental à intimidade. Busca-se compreender como fica a análise desses meios de obtenção de prova frente ao ordenamento jurídico constitucional brasileiro, que reputa como inválidas todas as provas obtidas por meios ilícitos. Afinal, não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que discipline tais indivíduos, de modo que doutrina e jurisprudência travam um debate a respeito do assunto. Assim, a investigação enfrenta a divergência consistente em saber se essas gravações podem ser utilizadas como meios lícitos de prova, sem que isso afete o direito à intimidade e privacidade do indivíduo que está sendo gravado. |
| Abstract: | This thesis aims to analyze the environmental and telephone recordings as valid means of proof in criminal proceedings, and counter such media with the fundamental right to privacy. We seek to understand how does the analysis of these means of obtaining evidence against the Brazilian constitutional law, which considers as invalid all evidence obtained by unlawful means. After all, there is in Brazilian law no legal provision that governs such individuals, so that doctrine and jurisprudence catching a debate on the subject. Thus, research faces the consistent difference in whether these recordings may be used as lawful evidence, without affecting the right to privacy and the privacy of the individual being recorded. |
| Palavras-chave: | Direito à intimidade Provas ilícitas Gravações telefônicas Gravações ambientais Right to intimacy Unlawful evidence Telephonic recordings Environmental recordings |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4249 |
| Data do documento: | 1-Fev-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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