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dc.contributor.advisor1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorOliveira, Rachel Franciane de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6141252962312761pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-11T15:47:48Z-
dc.date.available2017-04-24-
dc.date.available2017-05-11T15:47:48Z-
dc.date.issued2014-02-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4249-
dc.description.abstractThis thesis aims to analyze the environmental and telephone recordings as valid means of proof in criminal proceedings, and counter such media with the fundamental right to privacy. We seek to understand how does the analysis of these means of obtaining evidence against the Brazilian constitutional law, which considers as invalid all evidence obtained by unlawful means. After all, there is in Brazilian law no legal provision that governs such individuals, so that doctrine and jurisprudence catching a debate on the subject. Thus, research faces the consistent difference in whether these recordings may be used as lawful evidence, without affecting the right to privacy and the privacy of the individual being recorded.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia visa analisar as gravações telefônicas e ambientais como meios de prova válidos no processo penal, e contrapor tais meios com o direito fundamental à intimidade. Busca-se compreender como fica a análise desses meios de obtenção de prova frente ao ordenamento jurídico constitucional brasileiro, que reputa como inválidas todas as provas obtidas por meios ilícitos. Afinal, não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que discipline tais indivíduos, de modo que doutrina e jurisprudência travam um debate a respeito do assunto. Assim, a investigação enfrenta a divergência consistente em saber se essas gravações podem ser utilizadas como meios lícitos de prova, sem que isso afete o direito à intimidade e privacidade do indivíduo que está sendo gravado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à intimidadept_BR
dc.subjectProvas ilícitaspt_BR
dc.subjectGravações telefônicaspt_BR
dc.subjectGravações ambientaispt_BR
dc.subjectRight to intimacypt_BR
dc.subjectUnlawful evidencept_BR
dc.subjectTelephonic recordingspt_BR
dc.subjectEnvironmental recordingspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs gravações telefônicas e ambientais no processo penal brasileiro à luz do direito fundamental à privacidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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