Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4249
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
rachelfrancianedeoliveira.pdf379.27 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As gravações telefônicas e ambientais no processo penal brasileiro à luz do direito fundamental à privacidade
Author: Oliveira, Rachel Franciane de
First Advisor: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Referee Member: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: A presente monografia visa analisar as gravações telefônicas e ambientais como meios de prova válidos no processo penal, e contrapor tais meios com o direito fundamental à intimidade. Busca-se compreender como fica a análise desses meios de obtenção de prova frente ao ordenamento jurídico constitucional brasileiro, que reputa como inválidas todas as provas obtidas por meios ilícitos. Afinal, não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que discipline tais indivíduos, de modo que doutrina e jurisprudência travam um debate a respeito do assunto. Assim, a investigação enfrenta a divergência consistente em saber se essas gravações podem ser utilizadas como meios lícitos de prova, sem que isso afete o direito à intimidade e privacidade do indivíduo que está sendo gravado.
Abstract: This thesis aims to analyze the environmental and telephone recordings as valid means of proof in criminal proceedings, and counter such media with the fundamental right to privacy. We seek to understand how does the analysis of these means of obtaining evidence against the Brazilian constitutional law, which considers as invalid all evidence obtained by unlawful means. After all, there is in Brazilian law no legal provision that governs such individuals, so that doctrine and jurisprudence catching a debate on the subject. Thus, research faces the consistent difference in whether these recordings may be used as lawful evidence, without affecting the right to privacy and the privacy of the individual being recorded.
Keywords: Direito à intimidade
Provas ilícitas
Gravações telefônicas
Gravações ambientais
Right to intimacy
Unlawful evidence
Telephonic recordings
Environmental recordings
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4249
Issue Date: 1-Feb-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.