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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Marco Civil da Internet: três princípios fundamentais ao uso da internet no Brasil
Author: Lewenstein, Rafael Furtado
First Advisor: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Guzella, Pedro Mascarenhas
Referee Member: Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro
Resumo: O objetivo deste trabalho monográfico é apresentar os três princípios basilares esculpidos no Marco Civil da Internet, quais sejam: o princípio da liberdade de expressão, o princípio da privacidade e o princípio da neutralidade da rede. O estudo apresenta a essencialidade destes três princípios no uso da internet, o diálogo entre a norma legal e o dinamismo da sociedade, o surgimento da sociedade digital e a garantia dos usuários de internet em ter o pleno gozo da liberdade de expressão e do resguardo de sua privacidade, bem como a garantia da neutralidade da rede como meio de se ter acesso à internet sem quaisquer tipos de discriminação ou objeção, efetivando a função social da rede e o exercício da cidadania. O estudo apresenta, ainda, a primazia da República Federativa do Brasil em promulgar uma lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, e a inspiração, do legislador pátrio, no que tange ao princípio da neutralidade da rede, em leis estrangeiras.
Abstract: The purpose of this monograph is to present the three basic principles carved in Civil Marco Internet, namely: the principle of freedom of expression, the principle of privacy and the principle of net neutrality. The study presents the essentiality of these three principles in the use of internet, the dialogue between legal norm and the dynamism of society, the emergence of the digital society and the guarantee of internet users have full enjoyment of freedom of expression and the guard of your privacy as well as the guarantee of network neutrality as a means of gaining access to the internet without any kind of discrimination or objection, effecting social network function and the exercise of citizenship. The study also presents the primacy of the Federative Republic of Brazil to enact a law establishing principles, guarantees, rights and responsibilities for the use of the internet, and inspiration, the paternal legislature, in regard to the principle of net neutrality, foreign laws.
Keywords: Marco Civil da Internet
Garantias fundamentais na internet
Liberdade de expressão
Privacidade
Neutralidade da rede
Civil Rights Framework Internet
Fundamental guarantees in the internet
Freedom of expression
Privacy
Net neutrality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4216
Issue Date: 11-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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