Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4216
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
rafaelfurtadolewenstein.pdf244.7 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee1Guzella, Pedro Mascarenhas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9628756149189023pt_BR
dc.contributor.referee2Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.creatorLewenstein, Rafael Furtado-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7056947005043350pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-09T15:57:00Z-
dc.date.available2017-05-05-
dc.date.available2017-05-09T15:57:00Z-
dc.date.issued2014-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4216-
dc.description.abstractThe purpose of this monograph is to present the three basic principles carved in Civil Marco Internet, namely: the principle of freedom of expression, the principle of privacy and the principle of net neutrality. The study presents the essentiality of these three principles in the use of internet, the dialogue between legal norm and the dynamism of society, the emergence of the digital society and the guarantee of internet users have full enjoyment of freedom of expression and the guard of your privacy as well as the guarantee of network neutrality as a means of gaining access to the internet without any kind of discrimination or objection, effecting social network function and the exercise of citizenship. The study also presents the primacy of the Federative Republic of Brazil to enact a law establishing principles, guarantees, rights and responsibilities for the use of the internet, and inspiration, the paternal legislature, in regard to the principle of net neutrality, foreign laws.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho monográfico é apresentar os três princípios basilares esculpidos no Marco Civil da Internet, quais sejam: o princípio da liberdade de expressão, o princípio da privacidade e o princípio da neutralidade da rede. O estudo apresenta a essencialidade destes três princípios no uso da internet, o diálogo entre a norma legal e o dinamismo da sociedade, o surgimento da sociedade digital e a garantia dos usuários de internet em ter o pleno gozo da liberdade de expressão e do resguardo de sua privacidade, bem como a garantia da neutralidade da rede como meio de se ter acesso à internet sem quaisquer tipos de discriminação ou objeção, efetivando a função social da rede e o exercício da cidadania. O estudo apresenta, ainda, a primazia da República Federativa do Brasil em promulgar uma lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, e a inspiração, do legislador pátrio, no que tange ao princípio da neutralidade da rede, em leis estrangeiras.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subjectGarantias fundamentais na internetpt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectNeutralidade da redept_BR
dc.subjectCivil Rights Framework Internetpt_BR
dc.subjectFundamental guarantees in the internetpt_BR
dc.subjectFreedom of expressionpt_BR
dc.subjectPrivacypt_BR
dc.subjectNet neutralitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleMarco Civil da Internet: três princípios fundamentais ao uso da internet no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.