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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| fernandaribeiropapandrea.pdf | 377.84 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | O princípio do contraditório no inquérito policial brasileiro: das previsões atuais ao anteprojeto de novo CPP |
| Autor(es): | Papandrea, Fernanda Ribeiro |
| Orientador: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Miembros Examinadores: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Miembros Examinadores: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente estudo objetiva analisar o papel do princípio do contraditório no processo penal brasileiro, com foco na fase pré-processual, onde não há a presença de tal garantia. Busca-se apreciar a importância que as previsões da constituição, com os direitos e garantias individuais e fundamentais nela positivados, devem ter no processo penal como um todo. É realizada uma análise do inquérito policial brasileiro, com suas características e finalidades, para, em seguida, demonstrar-se a importância da inserção do contraditório nesta fase. É também explorado o Anteprojeto de Novo Código de Processo Penal e suas previsões no sentido de possibilitar de forma mais ampla a defesa e o contraditório do investigado no inquérito policial. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Inquérito policial Contraditório Cabimento Processo penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4202 |
| Fecha de publicación : | 11-dic-2014 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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