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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4200Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| matheusnascimentoesilva.pdf | 321.88 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Uma análise da Lei Maria da Penha: aplicação às vítimas transexuais |
| Autor(es): | Silva, Matheus Nascimento e |
| Primeiro Orientador: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar a Lei 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, especialmente no que se refere à tutela da vítima transexual. Dessa maneira, objetiva-se compreender, principalmente a partir do estudo do Princípio constitucional da Isonomia, que a Lei supramencionada não só pode como deve ser aplicada no caso em questão. Além disso, o presente trabalho debate o tema da identidade de gênero do transexual, principalmente no aspecto de sua autoimagem. Almeja-se, assim, o enfrentamento da violência de gênero, a partir de uma interpretação racional e necessária. |
| Abstract: | The current paper intends to analyze the Law 11.340 / 2006, known as “Maria da Penha”, especially about the protection of transgender victim. Thus, the objective is to understand, especially from the study of the constitutional principle of equality, that the above-mentioned Act not only can but must be applied in this case. In addition, this paper discusses the issue of transsexual's gender identity, especially in the aspect of their self-image. Aims in this task combat the violence based in gender, from a rational and necessary interpretation. |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Transexual Violência doméstica e familiar Sujeito passivo Princípio da igualdade Princípio da dignidade da pessoa humana Liberdade sexual Igualdade de gênero Maria da Penha Law Transgender Domestic and family violence Principle of equality Principle of human dignity Sexual freedom Gender equality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4200 |
| Data do documento: | 11-Dez-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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