Uma análise da Lei Maria da Penha: aplicação às vítimas transexuais

Silva, Matheus Nascimento e

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.creator	Silva, Matheus Nascimento e	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-05-09T14:47:28Z	-
dc.date.available	2017-05-03	-
dc.date.available	2017-05-09T14:47:28Z	-
dc.date.issued	2014-12-11	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4200	-
dc.description.abstract	The current paper intends to analyze the Law 11.340 / 2006, known as “Maria da Penha”, especially about the protection of transgender victim. Thus, the objective is to understand, especially from the study of the constitutional principle of equality, that the above-mentioned Act not only can but must be applied in this case. In addition, this paper discusses the issue of transsexual's gender identity, especially in the aspect of their self-image. Aims in this task combat the violence based in gender, from a rational and necessary interpretation.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho se propõe a analisar a Lei 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, especialmente no que se refere à tutela da vítima transexual. Dessa maneira, objetiva-se compreender, principalmente a partir do estudo do Princípio constitucional da Isonomia, que a Lei supramencionada não só pode como deve ser aplicada no caso em questão. Além disso, o presente trabalho debate o tema da identidade de gênero do transexual, principalmente no aspecto de sua autoimagem. Almeja-se, assim, o enfrentamento da violência de gênero, a partir de uma interpretação racional e necessária.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Transexual	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica e familiar	pt_BR
dc.subject	Sujeito passivo	pt_BR
dc.subject	Princípio da igualdade	pt_BR
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Liberdade sexual	pt_BR
dc.subject	Igualdade de gênero	pt_BR
dc.subject	Maria da Penha Law	pt_BR
dc.subject	Transgender	pt_BR
dc.subject	Domestic and family violence	pt_BR
dc.subject	Principle of equality	pt_BR
dc.subject	Principle of human dignity	pt_BR
dc.subject	Sexual freedom	pt_BR
dc.subject	Gender equality	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	Uma análise da Lei Maria da Penha: aplicação às vítimas transexuais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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