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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Uma análise da Lei Maria da Penha: aplicação às vítimas transexuais
Author: Silva, Matheus Nascimento e
First Advisor: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a Lei 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, especialmente no que se refere à tutela da vítima transexual. Dessa maneira, objetiva-se compreender, principalmente a partir do estudo do Princípio constitucional da Isonomia, que a Lei supramencionada não só pode como deve ser aplicada no caso em questão. Além disso, o presente trabalho debate o tema da identidade de gênero do transexual, principalmente no aspecto de sua autoimagem. Almeja-se, assim, o enfrentamento da violência de gênero, a partir de uma interpretação racional e necessária.
Abstract: The current paper intends to analyze the Law 11.340 / 2006, known as “Maria da Penha”, especially about the protection of transgender victim. Thus, the objective is to understand, especially from the study of the constitutional principle of equality, that the above-mentioned Act not only can but must be applied in this case. In addition, this paper discusses the issue of transsexual's gender identity, especially in the aspect of their self-image. Aims in this task combat the violence based in gender, from a rational and necessary interpretation.
Keywords: Lei Maria da Penha
Transexual
Violência doméstica e familiar
Sujeito passivo
Princípio da igualdade
Princípio da dignidade da pessoa humana
Liberdade sexual
Igualdade de gênero
Maria da Penha Law
Transgender
Domestic and family violence
Principle of equality
Principle of human dignity
Sexual freedom
Gender equality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4200
Issue Date: 11-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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