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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4197Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| héliocostacunha.pdf | 440.03 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A nova imunidade tributária: imunidade musical |
| Autor(es): | Cunha, Hélio Costa |
| Primeiro Orientador: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Membro da banca: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Membro da banca: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Resumo: | A nova imunidade do art. 150, IV, alínea “e”, CRFB/88, estabelece que são imunes aos impostos os fonogramas e videofonogramas musicais e literomusicais. Os principais objetivos desta norma são: a redução do custo de produção de mídias de artistas nacionais e, consequentemente, a diminuição do preço para o consumidorfinal, e o combate à pirataria. Logo, indispensável se faz a análise da abrangência terminológica dos termos contido na norma, uma vez que a mens legis aproxima-se ada imunidade cultural prevista na alínea “d”, do mesmo artigo.Será demonstrado que imunidade musical é um benefício fiscal criado pelo legislador constitucional com o fim de democratizar o acesso à cultura no Brasil. |
| Abstract: | The new immunityof art. 150, IV, item "e" CRFB / 88 stablishesthat are imune to taxes musical andliteromusicaisphonogramsandvideofonogramas.The main objectives of this standard are: the reduction of national artists media production cost and consequently the decrease in the price for the final consumer, and the fight against piracy.So essential is the analysis of terminological scope of the terms in the standard, since the mens legis approaches to the cultural immunity pursuant to paragraph "d" of the same article. Will be shown that musical immunity is a tax benefit created by the constitutional legislator in order to democratize access to culture in Brazil. |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária Imunidade musical Videofonogramas Literomusical Impostos Tax immunity Musical immunity Videofonogramas Literomusical Taxes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4197 |
| Data do documento: | 8-Dez-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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