A nova imunidade tributária: imunidade musical

Cunha, Hélio Costa

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4197

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
héliocostacunha.pdf		440.03 kB	Adobe PDF	View/Open

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Mello, Elizabete Rosa de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3520225175774826	pt_BR
dc.contributor.referee1	Riani, Frederico Augusto D'Avila	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8449754950340143	pt_BR
dc.contributor.referee2	Duarte, Luciana Gaspar Melquíades	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9612622153460207	pt_BR
dc.creator	Cunha, Hélio Costa	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/4059426089690514	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-05-09T14:44:08Z	-
dc.date.available	2017-05-03	-
dc.date.available	2017-05-09T14:44:08Z	-
dc.date.issued	2014-12-08	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4197	-
dc.description.abstract	The new immunityof art. 150, IV, item "e" CRFB / 88 stablishesthat are imune to taxes musical andliteromusicaisphonogramsandvideofonogramas.The main objectives of this standard are: the reduction of national artists media production cost and consequently the decrease in the price for the final consumer, and the fight against piracy.So essential is the analysis of terminological scope of the terms in the standard, since the mens legis approaches to the cultural immunity pursuant to paragraph "d" of the same article. Will be shown that musical immunity is a tax benefit created by the constitutional legislator in order to democratize access to culture in Brazil.	pt_BR
dc.description.resumo	A nova imunidade do art. 150, IV, alínea “e”, CRFB/88, estabelece que são imunes aos impostos os fonogramas e videofonogramas musicais e literomusicais. Os principais objetivos desta norma são: a redução do custo de produção de mídias de artistas nacionais e, consequentemente, a diminuição do preço para o consumidorfinal, e o combate à pirataria. Logo, indispensável se faz a análise da abrangência terminológica dos termos contido na norma, uma vez que a mens legis aproxima-se ada imunidade cultural prevista na alínea “d”, do mesmo artigo.Será demonstrado que imunidade musical é um benefício fiscal criado pelo legislador constitucional com o fim de democratizar o acesso à cultura no Brasil.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária	pt_BR
dc.subject	Imunidade musical	pt_BR
dc.subject	Videofonogramas	pt_BR
dc.subject	Literomusical	pt_BR
dc.subject	Impostos	pt_BR
dc.subject	Tax immunity	pt_BR
dc.subject	Musical immunity	pt_BR
dc.subject	Videofonogramas	pt_BR
dc.subject	Literomusical	pt_BR
dc.subject	Taxes	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.title	A nova imunidade tributária: imunidade musical	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

Show simple item record Recommend this item