Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4197
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
héliocostacunha.pdf440.03 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A nova imunidade tributária: imunidade musical
Autor(es): Cunha, Hélio Costa
Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Miembros Examinadores: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Miembros Examinadores: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Resumo: A nova imunidade do art. 150, IV, alínea “e”, CRFB/88, estabelece que são imunes aos impostos os fonogramas e videofonogramas musicais e literomusicais. Os principais objetivos desta norma são: a redução do custo de produção de mídias de artistas nacionais e, consequentemente, a diminuição do preço para o consumidorfinal, e o combate à pirataria. Logo, indispensável se faz a análise da abrangência terminológica dos termos contido na norma, uma vez que a mens legis aproxima-se ada imunidade cultural prevista na alínea “d”, do mesmo artigo.Será demonstrado que imunidade musical é um benefício fiscal criado pelo legislador constitucional com o fim de democratizar o acesso à cultura no Brasil.
Resumen : The new immunityof art. 150, IV, item "e" CRFB / 88 stablishesthat are imune to taxes musical andliteromusicaisphonogramsandvideofonogramas.The main objectives of this standard are: the reduction of national artists media production cost and consequently the decrease in the price for the final consumer, and the fight against piracy.So essential is the analysis of terminological scope of the terms in the standard, since the mens legis approaches to the cultural immunity pursuant to paragraph "d" of the same article. Will be shown that musical immunity is a tax benefit created by the constitutional legislator in order to democratize access to culture in Brazil.
Palabras clave : Imunidade tributária
Imunidade musical
Videofonogramas
Literomusical
Impostos
Tax immunity
Musical immunity
Videofonogramas
Literomusical
Taxes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4197
Fecha de publicación : 8-dic-2014
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.