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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Convenções probatórias |
| Author: | Aquino, Isabel Furtado Coelho de |
| First Advisor: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Faria, Márcio Carvalho |
| Resumo: | O presente trabalho busca estudar os negócios jurídicos processuais, inovação legislativa insculpida no art. 190 do novo Código de Processo Civil, especificamente quanto à possibilidade de as partes limitarem a admissão dos meios de prova no processo. Sendo assim, pergunta-se se poderia haver disposição dos meios de prova, enquanto inegável caminho de construção da verdade a embasar a justa decisão no processo. Admitida tal possibilidade, são analisados os limites desta atuação. Chegou-se à conclusão de que a partir do equilíbrio entre o protecionismo estatal característico do publicismo e o respeito à autonomia privada intimamente ligada ao privatismo, é possível a celebração de tal convenção. Entretanto, além das limitações legais explícitas, os poderes instrutórios supletivos do juiz não podem ser vedados, tampouco pode ser violada a ordem pública processual. Desta forma, o princípio do autorregramento da vontade das partes é analisado sob a ótica dos direitos fundamentais das mesmas, garantindo a legitimação das decisões proferidas no Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | The present work seeks to study the contracting for procedure, legislative innovation carved in art. 190 of the new Civil Procedure Code, specifically regarding the possibility of the both side´s parties to limit the proof evidence in the process. Therefore, the question arises whether there could be disposition of proof evidence, while the undeniable path of truth construction grounded the fair decision of the process. Allowing this possibility, the limits of those performances are analyzed. It came to conclusion that from the balance between the state protectionism, publicist characteristics, and the private autonomy respect, closely linked to Privatism, the celebration of such convention is possible. However, in addition Apart from the limitations of legal explicit, the judge suppletory instructive power cannot be sealed; neither can processual juridical order be violated. In this way, the principle of the both side´s establishment of the will is analyzed under both side´s optical fundamental rights, ensuring the decisions legitimacy pronounced by democratic state of right. |
| Keywords: | Negócio jurídico processual Convenções processuais Verdade Prova Autonomia das partes Contracting for procedure Processual conventions Truth Proof Both side´s parts autonomy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4127 |
| Issue Date: | 1-Dec-2015 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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