Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4127
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
isabelfurtadocoelhodeaquino.pdf466.31 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.creatorAquino, Isabel Furtado Coelho de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-04-20T13:40:12Z-
dc.date.available2017-03-29-
dc.date.available2017-04-20T13:40:12Z-
dc.date.issued2015-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4127-
dc.description.abstractThe present work seeks to study the contracting for procedure, legislative innovation carved in art. 190 of the new Civil Procedure Code, specifically regarding the possibility of the both side´s parties to limit the proof evidence in the process. Therefore, the question arises whether there could be disposition of proof evidence, while the undeniable path of truth construction grounded the fair decision of the process. Allowing this possibility, the limits of those performances are analyzed. It came to conclusion that from the balance between the state protectionism, publicist characteristics, and the private autonomy respect, closely linked to Privatism, the celebration of such convention is possible. However, in addition Apart from the limitations of legal explicit, the judge suppletory instructive power cannot be sealed; neither can processual juridical order be violated. In this way, the principle of the both side´s establishment of the will is analyzed under both side´s optical fundamental rights, ensuring the decisions legitimacy pronounced by democratic state of right.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca estudar os negócios jurídicos processuais, inovação legislativa insculpida no art. 190 do novo Código de Processo Civil, especificamente quanto à possibilidade de as partes limitarem a admissão dos meios de prova no processo. Sendo assim, pergunta-se se poderia haver disposição dos meios de prova, enquanto inegável caminho de construção da verdade a embasar a justa decisão no processo. Admitida tal possibilidade, são analisados os limites desta atuação. Chegou-se à conclusão de que a partir do equilíbrio entre o protecionismo estatal característico do publicismo e o respeito à autonomia privada intimamente ligada ao privatismo, é possível a celebração de tal convenção. Entretanto, além das limitações legais explícitas, os poderes instrutórios supletivos do juiz não podem ser vedados, tampouco pode ser violada a ordem pública processual. Desta forma, o princípio do autorregramento da vontade das partes é analisado sob a ótica dos direitos fundamentais das mesmas, garantindo a legitimação das decisões proferidas no Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNegócio jurídico processualpt_BR
dc.subjectConvenções processuaispt_BR
dc.subjectVerdadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectAutonomia das partespt_BR
dc.subjectContracting for procedurept_BR
dc.subjectProcessual conventionspt_BR
dc.subjectTruthpt_BR
dc.subjectProofpt_BR
dc.subjectBoth side´s parts autonomypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleConvenções probatóriaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.