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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A criação de banco de dados genéticos prevista na Lei 12.654/2012: uma análise à luz do princípio da não autoincriminação
Autor(es): Ferreira, Kleipik Ângelo Faria
Primeiro Orientador: Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Membro da banca: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Membro da banca: Almeida Neto, João Beccon de
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a Lei 12.654/12, a qual instituiu a possibilidade de se utilizar material genético para descoberta da autoria de delitos no curso de investigações criminais, bem como estabeleceu a obrigatoriedade de os condenados por crimes hediondos ou crimes cometidos com violência grave contra a pessoa fornecerem material genético para formação de banco de dados. Neste sentido, pretende-se analisar a constitucionalidade da referida lei por colidir com o princípio da não-autoincriminação, garantia fundamental do acusado de observância obrigatória. Pretende-se, ainda, analisar os aspectos da lei que não foram suficientemente regulamentados.
Abstract: This academic assignment aims to discuss about the Ordinary Law Nº12.654/12, which created the possibility to use genetic material to uncover the perpetrator of an offense in the course of criminal investigations, as well as establish the mandatory supply of genetic material by criminals sentenced for heinous crimes or crimes committed with severe violence. In this matter, this work intends to analyze the constitutionality of the referred law for colliding with the principle of the non-autoincrimination, fundamental guarantee of the accused of mandatory observation. It is intended, furthermore, analyze the aspects of the law which weren’t sufficiently regulated.
Palavras-chave: DNA
Prova de autoria
Banco de dados genético
Lei 12.654/12
Princípio da não-autoincriminação
Inconstitucionalidade
DNA
Proof of perpetration
Genetic database
Ordinary Law 12.654/12
Nonautoincrimination principle
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3761
Data do documento: 1-Fev-2016
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