A criação de banco de dados genéticos prevista na Lei 12.654/2012: uma análise à luz do princípio da não autoincriminação

Ferreira, Kleipik Ângelo Faria

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Siqueira, Tatiana Paula Cruz de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4787250998209071	pt_BR
dc.contributor.referee1	Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8197471261339030	pt_BR
dc.contributor.referee2	Almeida Neto, João Beccon de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9952680221937957	pt_BR
dc.creator	Ferreira, Kleipik Ângelo Faria	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-03-21T12:30:43Z	-
dc.date.available	2017-03-17	-
dc.date.available	2017-03-21T12:30:43Z	-
dc.date.issued	2016-02-01	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3761	-
dc.description.abstract	This academic assignment aims to discuss about the Ordinary Law Nº12.654/12, which created the possibility to use genetic material to uncover the perpetrator of an offense in the course of criminal investigations, as well as establish the mandatory supply of genetic material by criminals sentenced for heinous crimes or crimes committed with severe violence. In this matter, this work intends to analyze the constitutionality of the referred law for colliding with the principle of the non-autoincrimination, fundamental guarantee of the accused of mandatory observation. It is intended, furthermore, analyze the aspects of the law which weren’t sufficiently regulated.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a Lei 12.654/12, a qual instituiu a possibilidade de se utilizar material genético para descoberta da autoria de delitos no curso de investigações criminais, bem como estabeleceu a obrigatoriedade de os condenados por crimes hediondos ou crimes cometidos com violência grave contra a pessoa fornecerem material genético para formação de banco de dados. Neste sentido, pretende-se analisar a constitucionalidade da referida lei por colidir com o princípio da não-autoincriminação, garantia fundamental do acusado de observância obrigatória. Pretende-se, ainda, analisar os aspectos da lei que não foram suficientemente regulamentados.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	DNA	pt_BR
dc.subject	Prova de autoria	pt_BR
dc.subject	Banco de dados genético	pt_BR
dc.subject	Lei 12.654/12	pt_BR
dc.subject	Princípio da não-autoincriminação	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	DNA	pt_BR
dc.subject	Proof of perpetration	pt_BR
dc.subject	Genetic database	pt_BR
dc.subject	Ordinary Law 12.654/12	pt_BR
dc.subject	Nonautoincrimination principle	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	A criação de banco de dados genéticos prevista na Lei 12.654/2012: uma análise à luz do princípio da não autoincriminação	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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