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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| eduardoaugustomagelameirelles.pdf | 214.67 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A negativa abusiva de cobertura de seguro de vida devido à doença preexistente |
| Autor(es): | Meirelles, Eduardo Augusto Magela |
| Orientador: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Miembros Examinadores: | Durço, Karol Araújo |
| Miembros Examinadores: | Prado, Tônia Aparecida Tostes do |
| Resumo: | O presente trabalho visa enfrentar o problema do conceito atécnico de doença preexistente correntemente utilizado pelas seguradoras no âmbito dos contratos de seguro de vida. O tema é colocado a partir da compreensão de que cada contrato possui uma dada função social. Sob essa perspectiva funcional, aborda-se a autonomia privada e a liberdade contratual dela decorrente com enfoque nos interesses existenciais, e não meramente patrimoniais, que contratações da espécie envolvem. Verificar-se-ão os aspectos conceituais, doutrinários e jurisprudenciais referentes aos contratos de seguro de vida, em especial no que se refere ao tratamento jurídico da negativa de cobertura dado pela seguradora, ao argumento de suposta omissão de doença preexistente por parte do segurado, buscando-se demonstrar a frequente abusividade de tais negativas. Ao final, propõe-se, para os fins jurídicos afetos aos contratos de seguro de vida, uma forma de se interpretar a expressão Doença Preexistente a fim de coibir negativas abusivas e infundadas, e fazer cumprir a especial função que os seguros de vida desempenham socialmente. |
| Resumen : | The present work seeks to confront the problem of the a-technical concept of preexisting disease currently used by insurance companies in the scope of life insurance contracts. The theme is placed from the perspective that the contract is an instrument that serves a social function. Under this functional perspective, it addresses autonomous privacy and it's contractual liberty with a focus on existential interests, not merely patrimonial ones, that contracts of the type involved. It verifies conceptual aspects, doctrines, and jurisprudence referring to life insurance contracts, especially referring to treatment of negative coverage based on the argument of supposed preexisting illnesses omitted by the insured, seeking to demonstrate the frequency of abuse of said negatives. Finally, it proposes, for the judicial ends affected to the life insurance contracts, a way to interpret the Preexisting disease expression, in order to curb abusive and unfounded negatives and to enforce the special function that life insurance plays socially. |
| Palabras clave : | Seguro de vida Doença preexistente Função social do contrato Life insurance Preexisting illness Social function of the contract |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3755 |
| Fecha de publicación : | 4-feb-2016 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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