Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3755
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
eduardoaugustomagelameirelles.pdf214.67 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee2Prado, Tônia Aparecida Tostes do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9661657331941021pt_BR
dc.creatorMeirelles, Eduardo Augusto Magela-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-21T12:20:34Z-
dc.date.available2017-03-16-
dc.date.available2017-03-21T12:20:34Z-
dc.date.issued2016-02-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3755-
dc.description.abstractThe present work seeks to confront the problem of the a-technical concept of preexisting disease currently used by insurance companies in the scope of life insurance contracts. The theme is placed from the perspective that the contract is an instrument that serves a social function. Under this functional perspective, it addresses autonomous privacy and it's contractual liberty with a focus on existential interests, not merely patrimonial ones, that contracts of the type involved. It verifies conceptual aspects, doctrines, and jurisprudence referring to life insurance contracts, especially referring to treatment of negative coverage based on the argument of supposed preexisting illnesses omitted by the insured, seeking to demonstrate the frequency of abuse of said negatives. Finally, it proposes, for the judicial ends affected to the life insurance contracts, a way to interpret the Preexisting disease expression, in order to curb abusive and unfounded negatives and to enforce the special function that life insurance plays socially.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa enfrentar o problema do conceito atécnico de doença preexistente correntemente utilizado pelas seguradoras no âmbito dos contratos de seguro de vida. O tema é colocado a partir da compreensão de que cada contrato possui uma dada função social. Sob essa perspectiva funcional, aborda-se a autonomia privada e a liberdade contratual dela decorrente com enfoque nos interesses existenciais, e não meramente patrimoniais, que contratações da espécie envolvem. Verificar-se-ão os aspectos conceituais, doutrinários e jurisprudenciais referentes aos contratos de seguro de vida, em especial no que se refere ao tratamento jurídico da negativa de cobertura dado pela seguradora, ao argumento de suposta omissão de doença preexistente por parte do segurado, buscando-se demonstrar a frequente abusividade de tais negativas. Ao final, propõe-se, para os fins jurídicos afetos aos contratos de seguro de vida, uma forma de se interpretar a expressão Doença Preexistente a fim de coibir negativas abusivas e infundadas, e fazer cumprir a especial função que os seguros de vida desempenham socialmente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeguro de vidapt_BR
dc.subjectDoença preexistentept_BR
dc.subjectFunção social do contratopt_BR
dc.subjectLife insurancept_BR
dc.subjectPreexisting illnesspt_BR
dc.subjectSocial function of the contractpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA negativa abusiva de cobertura de seguro de vida devido à doença preexistentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.