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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A negativa abusiva de cobertura de seguro de vida devido à doença preexistente
Author: Meirelles, Eduardo Augusto Magela
First Advisor: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Durço, Karol Araújo
Referee Member: Prado, Tônia Aparecida Tostes do
Resumo: O presente trabalho visa enfrentar o problema do conceito atécnico de doença preexistente correntemente utilizado pelas seguradoras no âmbito dos contratos de seguro de vida. O tema é colocado a partir da compreensão de que cada contrato possui uma dada função social. Sob essa perspectiva funcional, aborda-se a autonomia privada e a liberdade contratual dela decorrente com enfoque nos interesses existenciais, e não meramente patrimoniais, que contratações da espécie envolvem. Verificar-se-ão os aspectos conceituais, doutrinários e jurisprudenciais referentes aos contratos de seguro de vida, em especial no que se refere ao tratamento jurídico da negativa de cobertura dado pela seguradora, ao argumento de suposta omissão de doença preexistente por parte do segurado, buscando-se demonstrar a frequente abusividade de tais negativas. Ao final, propõe-se, para os fins jurídicos afetos aos contratos de seguro de vida, uma forma de se interpretar a expressão Doença Preexistente a fim de coibir negativas abusivas e infundadas, e fazer cumprir a especial função que os seguros de vida desempenham socialmente.
Abstract: The present work seeks to confront the problem of the a-technical concept of preexisting disease currently used by insurance companies in the scope of life insurance contracts. The theme is placed from the perspective that the contract is an instrument that serves a social function. Under this functional perspective, it addresses autonomous privacy and it's contractual liberty with a focus on existential interests, not merely patrimonial ones, that contracts of the type involved. It verifies conceptual aspects, doctrines, and jurisprudence referring to life insurance contracts, especially referring to treatment of negative coverage based on the argument of supposed preexisting illnesses omitted by the insured, seeking to demonstrate the frequency of abuse of said negatives. Finally, it proposes, for the judicial ends affected to the life insurance contracts, a way to interpret the Preexisting disease expression, in order to curb abusive and unfounded negatives and to enforce the special function that life insurance plays socially.
Keywords: Seguro de vida
Doença preexistente
Função social do contrato
Life insurance
Preexisting illness
Social function of the contract
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3755
Issue Date: 4-Feb-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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