https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3754
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
gleicieleferreirapires.pdf | 649.36 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Revista íntima no sistema prisional brasileiro |
Author: | Pires, Gleiciele Ferreira |
First Advisor: | Almeida Neto, João Beccon de |
Referee Member: | Siqueira, Tatiana Paula Cruz de |
Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
Resumo: | A presente monografia visa analisar a revista íntima que é submetida a familiares ou amigos que adentram no Sistema Prisional Brasileiro com intuito de visita, de forma a verificar sua absoluta incompatibilidade com direitos e valores fundamentais protegidos assegurados em nossa Carta magna. Desse modo, procurou-se explorar suas peculiaridades, consequências e o que tem sido feito no cenário político-legislativo brasileiro ao tema, através de uma pesquisa bibliográfica. Para isso, buscou-se inicialmente um embasamento que tentasse explicar a ocorrência de tal ação como produto da sociedade, estando enraizado e sendo resultante de um sistema que pouco evoluiu. O procedimento vexatório, em que os visitantes passam por desnudamento, toques íntimos e constrangimento perante agentes públicos, encontra justificativa e respaldo na busca pela inibição da entrada de objetos ilícitos dentro das penitenciárias, garantindo, em teoria, a segurança nesses estabelecimentos. Entretanto, visto seus meios injustificáveis e fim controverso, essa prática abusiva deve ser abolida, em vista da violação de direitos consagrados do indivíduo e da existência de medidas alternativas que verificam de forma digna os visitantes dos reclusos, assegurando mais humanidade no sistema prisional. O Brasil como um Estado Democrático e de Direito tem o dever de cumprir a Lei e agir, investindo e buscando formas de garantir cada vez mais dignidade aos seus todos os seus cidadãos. |
Abstract: | This monograph analyzes the private search which is submitted to family or friends who come to visit an inmate into Brazilian Prison System, in order to verify if this searching process is absolute incompatible with protected rights and fundamental values granted by our Federal Constitution. Thereby, this work explored peculiarities and consequences about the theme, also analyzing what has been done inside the Brazilian political-legislative field about the subject through a bibliographic research. For this, it started with a thematic ground that was able to explain the occurrence of such action toward visitors as a product of our society, which is rooted around us and seem as the result of a system so less evolved. The humiliating procedure, which includes visitors passing through stripping, intimate touches and embarrassment towards public officials, is justified and supported by the aim for inhibiting entry of illegal objects inside the prisons, ensuring, in theory, the security in those places. However, under its unjustifiable means and controversial goals, this abusive practice must be abrogated because of the violation of human rights and the existence of alternative activities that dignifies prisoners' visitation, ensuring more humanity in the Prison System. Brazil, as a democratic state ruled by Law, is obligated to follow the rules and to act in manners to always reassure and reinforce the dignity of all its citizens. |
Keywords: | Revista íntima vexatória Modelo panóptico Violência institucional Princípios constitucionais Possíveis soluções Vexing private search Panopticon model Institutional violence Constitutional principles Possible solutions |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3754 |
Issue Date: | 1-Feb-2016 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.